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Seis decretos editados pelo Município de Guarantã do Norte são objetos de questionamento pelo Ministério Público do Estado em ação direta de inconstitucionalidade e o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, argumenta que a prefeitura editou decretos para aumentar valores de tributos e que a matéria somente poderia ter sido tratada em lei, no sentido formal. Relatório técnico do Centro de Apoio Operacional do MP aponta que, comparando-se os valores definidos pelos decretos com a tabela e planta genérica de valores, em 2018 o aumento foi de 5,57%, em 2019 (4,48%), 2020 (5,45%), 2021 (10,16%) e 2022 (5,93%). 

Nele requer, além da declaração de inconstitucionalidade, que o judiciário que determine ao município a apuração dos valores cobrados de maneira indevida e a programação para a devolução ao contribuinte até o final do exercício financeiro de 2026, mediante compensação com os novos tributos municipais.